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Transparência Política
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Lula

Presidente da República — União · PT

Mandato 2023 → 2027 · Eleito(a), exercício não confirmado
o que isso quer dizer?

Ser eleito não é o mesmo que estar exercendo o cargo. O resultado da eleição do TSE mostra quem foi eleito; quem está no cargo hoje depende de posse, licenças, renúncias e cassações. Quando não temos uma fonte oficial que confirme o exercício, mostramos "eleito(a), exercício não confirmado".

Exemplo: Um vereador eleito em 2024 pode ter se licenciado para virar secretário municipal; nesse caso quem exerce o mandato é o suplente.

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Dados oficiais conferidos em 10/10/2026
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Atuação na Presidência

Veto é a recusa do presidente, total ou parcial, a um projeto aprovado pelo Congresso; o Congresso pode manter ou derrubar cada dispositivo vetado. Medida provisória é um ato com força de lei que o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. Os números descrevem atos; não são nota nem ranking.

Vetos totais

29

Vetos parciais

176

Dispositivos vetados derrubados pelo Congresso

286

811 mantidos · 1.443 ainda não apreciados

Medidas provisórias

241

Por ano

Vetos e medidas provisórias por ano
AnoVetos totaisVetos parciaisMedidas provisórias
2026104562
202594246
202454581
202354452

Medidas provisórias por situação: Perdeu a Eficácia (149) · Transformado em Norma Jurídica (53) · Situação não informada (35) · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (2) · Tramitação Finalizada (2)

Vetos e medidas provisórias publicados desde 2019, ligados a quem ocupava a Presidência na data. Mandatos anteriores ainda não foram coletados.

Atos de 2026

Vetos e medidas provisórias de 2026
AtoDataDo que trataResultado
Veto parcial 55/2026Vetou: PL 2951/202430/09/2026Marco Legal do Seguro RuralVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.".0 mantidos, 0 derrubados, 3 pendentes
MPV 1394/202625/09/2026Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Sem dado
MPV 1393/202625/09/2026Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.Sem dado
Veto parcial 54/2026Vetou: PL 1675/202323/09/2026Atividade de PsicopedagogiaVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".0 mantidos, 0 derrubados, 5 pendentes
Veto parcial 53/2026Vetou: PLS 284/201223/09/2026Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PibidVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que "Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
Veto parcial 52/2026Vetou: PL 1482/201923/09/2026Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
Veto parcial 51/2026Vetou: PL 2525/202423/09/2026Protocolo de Atendimento em Situações de ViolênciaVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1392/202622/09/2026Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.Sem dado
Veto parcial 50/2026Vetou: PLP 74/202615/09/2026Regularidade fiscal de municípios para transferências voluntáriasVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1391/202611/09/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.Sem dado
Veto parcial 49/2026Vetou: PL 5961/202510/09/2026Fundo de Crédito à Exportação - FCEVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.".0 mantidos, 0 derrubados, 23 pendentes
MPV 1390/202609/09/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
MPV 1389/202609/09/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.Sem dado
Veto parcial 48/2026Vetou: PLP 124/202204/09/2026Normas gerais para o Processo Administrativo TributárioVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".0 mantidos, 0 derrubados, 14 pendentes
Veto parcial 47/2026Vetou: PL 1881/202504/09/2026Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da UniãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".0 mantidos, 0 derrubados, 9 pendentes
Veto parcial 46/2026Vetou: PL 1872/202504/09/2026Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".0 mantidos, 0 derrubados, 9 pendentes
Veto parcial 45/2026Vetou: PL 429/202404/09/2026Fundo Especial da Justiça FederalVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União".0 mantidos, 0 derrubados, 17 pendentes
Veto parcial 44/2026Vetou: PL 699/202304/09/2026Definição legal de fertilizantesVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1388/202625/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
MPV 1387/202625/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
MPV 1386/202625/08/2026Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.Sem dado
MPV 1385/202613/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.Sem dado
MPV 1384/202613/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.Sem dado
MPV 1383/202613/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
Veto parcial 43/2026Vetou: MPV 1343/202606/08/2026Valor mínimo para freteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.".0 mantidos, 0 derrubados, 41 pendentes
MPV 1382/202601/08/2026Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.Sem dado
MPV 1381/202631/07/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.Sem dado
Veto total 42/2026Vetou: PL 3455/202331/07/2026Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron)Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá."Sem dado
Veto total 41/2026Vetou: PL 5102/202331/07/2026Transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Tecnológicas FederaisVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).".Sem dado
Veto total 40/2026Vetou: PL 2816/202327/07/2026Piso Salarial dos ZootecnistasVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.".Sem dado
Veto parcial 39/2026Vetou: PL 727/202624/07/2026Uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheresVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).".0 mantidos, 0 derrubados, 14 pendentes
MPV 1380/202623/07/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
MPV 1379/202622/07/2026Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Sem dado
MPV 1378/202621/07/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
Veto parcial 38/2026Vetou: PL 2583/202021/07/2026Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da SaúdeVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.0 mantidos, 0 derrubados, 10 pendentes
MPV 1377/202616/07/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.Sem dado
MPV 1376/202615/07/2026Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.Sem dado
Veto parcial 37/2026Vetou: PL 2199/202208/07/2026Símbolo Internacional de AcessibilidadeVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.0 mantidos, 0 derrubados, 2 pendentes
MPV 1375/202603/07/2026Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.Sem dado
Veto parcial 36/2026Vetou: PL 5760/202302/07/2026Trabalho em Condição Análoga à de EscravoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1374/202601/07/2026Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.Sem dado
MPV 1373/202629/06/2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.Sem dado
MPV 1372/202629/06/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
Veto parcial 35/2026Vetou: PL 5868/202529/06/2026Direitos de Pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1371/202623/06/2026Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.Sem dado
MPV 1370/202619/06/2026Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.Sem dado
MPV 1369/202619/06/2026Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.Transformado em Norma Jurídica
MPV 1368/202619/06/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.Sem dado
Veto total 34/2026Vetou: PL 5228/201918/06/2026Lei do Primeiro EmpregoVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)."Sem dado
Veto parcial 33/2026Vetou: PL 1049/202618/06/2026Política nacional para estudantes com altas habilidades ou superdotaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.".0 mantidos, 0 derrubados, 32 pendentes
Veto parcial 32/2026Vetou: PL 4815/202418/06/2026Exercício da profissão de arteterapeutaVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta."0 mantidos, 0 derrubados, 6 pendentes
Veto parcial 31/2026Vetou: PL 591/202617/06/2026Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos - DDHVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1367/202615/06/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Veto parcial 30/2026Vetou: PL 3278/202114/06/2026Marco Legal do Transporte Público Coletivo UrbanoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).".0 mantidos, 0 derrubados, 20 pendentes
MPV 1366/202612/06/2026Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Transformado em Norma Jurídica
Veto total 29/2026Vetou: PL 715/202311/06/2026Remuneração de trabalhadores temporários em colheitasVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).".Sem dado
MPV 1365/202608/06/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 28/2026Vetou: PL 2978/202308/06/2026Sociedade Anônima do Futebol - SAFVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.".0 mantidos, 0 derrubados, 5 pendentes
Veto parcial 27/2026Vetou: PL 385/202408/06/2026Conselhos dos Direitos da Criança e do AdolescenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.".0 mantidos, 0 derrubados, 2 pendentes
MPV 1364/202602/06/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Veto parcial 26/2026Vetou: PL 1315/202602/06/2026Aplicação da Lei Geral do Esporte à Copa do Mundo Feminina de 2027Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1363/202630/05/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.Perdeu a Eficácia
MPV 1362/202626/05/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 25/2026Vetou: PL 1099/202421/05/2026Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a MulherVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1361/202620/05/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.Transformado em Norma Jurídica
Veto total 24/2026Vetou: PLC 49/201820/05/2026FNSP e segurança viáriaVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP".Sem dado
MPV 1360/202619/05/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.Perdeu a Eficácia
MPV 1359/202619/05/2026Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.Tramitação Finalizada
MPV 1358/202613/05/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos conômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.Perdeu a Eficácia
MPV 1357/202612/05/2026Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.Transformado em Norma Jurídica
Veto parcial 23/2026Vetou: PL 5391/202012/05/2026Regime Disciplinar DiferenciadoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 5.391, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica".0 mantidos, 0 derrubados, 4 pendentes
Veto total 22/2026Vetou: PL 2762/201911/05/2026Reconhecimento do estágio como experiência profissionalVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.".Sem dado
Veto parcial 21/2026Vetou: MPV 1323/202505/05/2026Novas regras para concessão do seguro-defesoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.".0 mantidos, 0 derrubados, 7 pendentes
MPV 1356/202604/05/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.Transformado em Norma Jurídica
MPV 1355/202604/05/2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 20/2026Vetou: PL 3780/202304/05/2026Aumento da pena para roubo qualificadoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1354/202630/04/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.Perdeu a Eficácia
MPV 1353/202630/04/2026Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.Perdeu a Eficácia
MPV 1352/202629/04/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.Perdeu a Eficácia
MPV 1351/202628/04/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 19/2026Vetou: MPV 1326/202528/04/2026Reajuste das forças de segurança pública do Distrito FederalVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.".0 mantidos, 0 derrubados, 38 pendentes
Veto parcial 18/2026Vetou: PLS 264/201716/04/2026Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de SaúdeVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.".0 mantidos, 0 derrubados, 1 pendentes
MPV 1350/202615/04/2026Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.Sem dado
MPV 1349/202607/04/2026Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Perdeu a Eficácia
MPV 1348/202606/04/2026Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.Transformado em Norma Jurídica
Veto parcial 17/2026Vetou: PL 3879/202402/04/2026Reajuste dos servidores do Ministério Público da UniãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que "Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional".0 mantidos, 0 derrubados, 2 pendentes
MPV 1347/202627/03/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.Perdeu a Eficácia
MPV 1346/202627/03/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 16/2026Vetou: PL 3190/202327/03/2026Programa Nacional de MicrocréditoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.".0 mantidos, 0 derrubados, 2 pendentes
MPV 1345/202625/03/2026Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Transformado em Norma Jurídica
Veto parcial 15/2026Vetou: PL 6139/202325/03/2026Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à ExportaçãoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001."0 mantidos, 0 derrubados, 4 pendentes
Veto parcial 14/2026Vetou: PL 5582/202525/03/2026Marco Legal do Combate ao Crime OrganizadoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023."0 mantidos, 0 derrubados, 4 pendentes
MPV 1344/202619/03/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.Perdeu a Eficácia
MPV 1343/202619/03/2026Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Transformado em Norma Jurídica
MPV 1342/202618/03/2026Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.Perdeu a Eficácia
MPV 1341/202612/03/2026Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.Perdeu a Eficácia
MPV 1340/202612/03/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.Perdeu a Eficácia
MPV 1339/202609/03/2026Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídica
MPV 1338/202606/03/2026Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.Perdeu a Eficácia
MPV 1337/202606/03/2026Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 13/2026Vetou: PL 2829/202518/02/2026Plano de Carreira dos Servidores do TCUVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.0 mantidos, 0 derrubados, 27 pendentes
Veto parcial 12/2026Vetou: PL 6070/202518/02/2026Plano de Carreira dos Servidores do Senado FederalVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.0 mantidos, 0 derrubados, 35 pendentes
Veto parcial 11/2026Vetou: PL 179/202618/02/2026Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos DeputadosVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.0 mantidos, 0 derrubados, 22 pendentes
Veto parcial 10/2026Vetou: MPV 1313/202513/02/2026Auxílio Gás do PovoVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.0 mantidos, 0 derrubados, 4 pendentes
MPV 1336/202606/02/2026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Perdeu a Eficácia
MPV 1335/202623/01/2026Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Perdeu a Eficácia
MPV 1334/202622/01/2026Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Transformado em Norma Jurídica
Veto parcial 9/2026Vetou: PLN 15/202514/01/2026PLOA 2026Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026".0 mantidos, 0 derrubados, 37 pendentes
Veto parcial 8/2026Vetou: PLP 108/202414/01/2026Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e ServiçosVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001."0 mantidos, 0 derrubados, 14 pendentes
Veto parcial 7/2026Vetou: PL 5983/201913/01/2026Regulamentação do exercício profissional de acupunturaVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.".0 mantidos, 0 derrubados, 2 pendentes
Veto total 6/2026Vetou: PL 4497/202409/01/2026Alteração da Lei de Registros PúblicosVeto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que "Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.".Sem dado
Veto parcial 5/2026Vetou: PLP 125/202209/01/2026Código de Defesa do ContribuinteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".0 mantidos, 0 derrubados, 8 pendentes
Veto parcial 4/2026Vetou: PL 4107/201909/01/2026Economia CacaueiraVeto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.".0 mantidos, 0 derrubados, 3 pendentes
Veto total 3/2026Vetou: PL 2162/202309/01/2026Dosimetria de PenasVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."0 mantidos, 1 derrubados, 0 pendentes
MPV 1333/202607/01/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.Perdeu a Eficácia
Veto parcial 2/2026Vetou: PL 1546/202407/01/2026Descontos consignados em benefícios do INSSVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."0 mantidos, 0 derrubados, 11 pendentes
Veto total 1/2026Vetou: PL 1469/202007/01/2026Carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros MilitaresVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.".Sem dado

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Cartão de pagamento da Presidência da República (órgão)

Gasto do cartão de pagamento do governo federal do órgão Presidência da República nos meses do mandato. O órgão inclui unidades como ABIN, GSI, EBC, Imprensa Nacional e Vice-Presidência: não é gasto pessoal do presidente. Parte das transações é protegida por sigilo pela lei e aparece só como valor total. Nomes de servidores que usam o cartão não são mostrados.

Compras e saques identificados (2023-01 a 2026-08)

R$ 1,17 milhão

Transações protegidas por sigilo

R$ 83,4 milhões

valor total, sem detalhe (sigilo previsto em lei)

Cartão de pagamento por unidade do órgão
UnidadeIdentificadoSigiloso
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PECULIARIDADESR$ 0,00R$ 33,8 milhões
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PRR$ 425 milR$ 20,1 milhões
AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIAR$ 0,00R$ 15,4 milhões
GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL/PRR$ 0,00R$ 11,8 milhões
AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIAR$ 0,00R$ 944 mil
VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICAR$ 0,00R$ 899 mil
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.AR$ 498 milR$ 0,00
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICAR$ 36,4 milR$ 398 mil
FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.R$ 212 milR$ 0,00

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