Fornecedor

DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 42.346.308/0001-33

O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.

Contratos por ano

Ver como tabela

Valor contratado por ano com todos os entes
Item	Valor contratado
2026	R$ 170.000 (1 contratos)

Com quem contratou

Valor contratado com cada ente
Item	Valor contratado
MaraúR$ 170.000 · 1 contratos	R$ 170.000 · 1 contratos

Contratos

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município, conforme cronograma previamente estabelecido na proposta de preço e demais anexos constantes no Processo Administrativo nº 100/2026.
Valor contratado
R$ 170 mil
Fornecedor
DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assinatura
02/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços