Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ 35.542.612/0001-90

O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.

Contratos por ano

Ver como tabela

Valor contratado por ano com todos os entes
Item	Valor contratado
2023	R$ 8.004.279 (3 contratos)
2024	R$ 0 (1 contratos)
2025	R$ 1 (1 contratos)
2026	R$ 66.562.981 (33 contratos)

Com quem contratou

Valor contratado com cada ente
Item	Valor contratado
AltamiraR$ 0 · 1 contratos	R$ 0 · 1 contratos
AltinhoR$ 3.056.809 · 1 contratos	R$ 3.056.809 · 1 contratos
AndradasR$ 2.360.367 · 1 contratos	R$ 2.360.367 · 1 contratos
AracatiR$ 1.926.700 · 1 contratos	R$ 1.926.700 · 1 contratos
BalsasR$ 0 · 1 contratos	R$ 0 · 1 contratos
Barra da EstivaR$ 1.994.409 · 3 contratos	R$ 1.994.409 · 3 contratos
Benjamin ConstantR$ 26.612.579 · 3 contratos	R$ 26.612.579 · 3 contratos
BuenópolisR$ 1.991.906 · 1 contratos	R$ 1.991.906 · 1 contratos
Cachoeira do ArariR$ 0 · 1 contratos	R$ 0 · 1 contratos
CorintoR$ 6.152.865 · 1 contratos	R$ 6.152.865 · 1 contratos
Coronel Xavier ChavesR$ 1.355.004 · 1 contratos	R$ 1.355.004 · 1 contratos
EsplanadaR$ 86.344 · 1 contratos	R$ 86.344 · 1 contratos
GuaçuíR$ 8.540.931 · 1 contratos	R$ 8.540.931 · 1 contratos
HidrolândiaR$ 1.877.716 · 1 contratos	R$ 1.877.716 · 1 contratos
ItápolisR$ 0 · 1 contratos	R$ 0 · 1 contratos
JauruR$ 300.000 · 1 contratos	R$ 300.000 · 1 contratos
LajinhaR$ 1.126.045 · 1 contratos	R$ 1.126.045 · 1 contratos
MarmelópolisR$ 230.890 · 1 contratos	R$ 230.890 · 1 contratos
Morro ReuterR$ 1 · 1 contratos	R$ 1 · 1 contratos
Nova LimaR$ 1 · 1 contratos	R$ 1 · 1 contratos
Oliveira FortesR$ 1.336.618 · 2 contratos	R$ 1.336.618 · 2 contratos
Rondon do ParáR$ 1 · 1 contratos	R$ 1 · 1 contratos
RubiatabaR$ 8.004.279 · 3 contratos	R$ 8.004.279 · 3 contratos
SantarémR$ 0 · 1 contratos	R$ 0 · 1 contratos
SimonésiaR$ 547.720 · 1 contratos	R$ 547.720 · 1 contratos
SobralR$ 5 · 1 contratos	R$ 5 · 1 contratos
São João do SoterR$ 3.920.655 · 2 contratos	R$ 3.920.655 · 2 contratos
Taquaritinga do NorteR$ 2.447.222 · 1 contratos	R$ 2.447.222 · 1 contratos
Várzea da RoçaR$ 698.192 · 1 contratos	R$ 698.192 · 1 contratos
XinguaraR$ 0 · 1 contratos	R$ 0 · 1 contratos

Contratos

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRIBUTÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS
Valor contratado
R$ 6,15 milhões
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
08/10/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plat
Valor contratado
R$ 1,00
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
06/10/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
Valor contratado
R$ 231 mil
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
22/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.
Valor contratado
R$ 2,36 milhões
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
21/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnica, por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas municipais e a recuperação de créditos tributários e financeiros decorrentes de Compensação Previdenciária (COMPREV), desatualização da Tabela SUS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Valor contratado
R$ 300 mil
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
14/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
O objeto do presente contrato é a Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados na realização de estudo técnico, analise documental e adoção e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionaria de energia elétrica, visando atender às necessidades do Município de Barra da Estiva.
Valor contratado
R$ 300 mil
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
14/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
O objeto do presente contrato é a Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para análise, apuração e recuperação de eventuais diferenças de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, efetuados a menor ou em desconformidade com os critérios legais pela União Federal, em favor do Município de Barra da Estiva/BA.
Valor contratado
R$ 1,4 milhão
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
14/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
O objeto do presente contrato é a Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à identificação e recuperação de eventuais valores devidos ao município no âmbito das transferências federais destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação municipal, especialmente aquelas relacionadas ao VAAT e ao PNAE, visando atender às necessidades do Setor de Educação do Município de Barra da Estiva
Valor contratado
R$ 296 mil
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
14/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à apuração, propositura e acompanhamento de medidas judiciais voltadas à defesa do direito do Município de Oliveira Fortes/MG à correta composição e ao recebimento de sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, inclusive quanto a diferenças juridicamente exigíveis e não prescritas, abrangendo, quand
Valor contratado
R$ 1,22 milhão
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
10/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, inclusive em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e à recuperação de valores indevidamente recolhidos a esse título.
Valor contratado
R$ 121 mil
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
10/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Valor contratado
R$ 2,45 milhões
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
03/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
contratação a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nas áreas jurídica, tributária e econômico-financeira, destinados à identificação, análise, apuração, quantificação e eventual recuperação de valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM que possam ter deixado de ser repassados ou tenham sido repassados a menor pela União ao Município de São João do Sóter/MA
Valor contratado
R$ 1,92 milhão
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADV
Assinatura
02/09/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BUENÓPOLISMG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS.
Valor contratado
R$ 1,99 milhão
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
01/09/2026
Como foi contratado
Modalidade ainda não coletada
Categoria
Serviços
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia visando ao patrocínio de medidas judiciais e administrativas destinadas à recuperação de royalties de petróleo e gás natural devidos ao Município de Itápolis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e/ou pela União, abrangendo valores não repassados, diferenças de cálculo, correções monetárias, reparações, acréscimos legais e créditos futuros.
Valor contratado
R$ 0,01
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
28/08/2026
Como foi contratado
Modalidade ainda não coletada
Categoria
Serviços
[LICITANET] - [LICITANET] - Consultoria e assessoria jurídica ao Município de Sobral - CE, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. OBS: O valor estimado para a contratação especificada no presente estudo técnico preliminar, tendo em vista a incerteza quanto ao montante total dos direitos creditórios elegíveis, a remuneração da contratada será estruturada exclusivamente na MODALIDADE AD EXITUM, condicionada à efetiva formalização da operação de cessão onerosa dos créditos e ao ingresso financeiro dos recursos na conta vinculada prevista no contrato. A remuneração da contratada será limitada a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor nominal líquido dos créditos perseguidos pelo Município
Valor contratado
R$ 4,50
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
21/08/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA E FINANCEIRA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ANÁLISE E GESTÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, ABRANGENDO O DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DO MUNICÍPIO, A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DESSES CRÉDITOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E O ASSESSORAMENTO EM TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RONDON DO PARÁ.
Valor contratado
R$ 1,00
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADV
Assinatura
21/08/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TECNICO-CONTABIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS A IDENTIFICACAO, APURACAO, VALIDACAO E RECUPERACAO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICIPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTACAO DE SERVICOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO, PARA A SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACATI - CEARA.
Valor contratado
R$ 1,93 milhão
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Assinatura
18/08/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
[LICITANET] - contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Altamira – PA, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais.
Valor contratado
R$ 0,05
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
18/08/2026
Como foi contratado
Modalidade ainda não coletada
Categoria
Compras
CONTRATACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE - RECUPERACAO DE VALORES: FPM/ IRPF/ FUNDEB/ SUS.
Valor contratado
R$ 8,54 milhões
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
14/08/2026
Como foi contratado
Modalidade ainda não coletada
Categoria
Serviços
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BAHIA, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
Valor contratado
R$ 86,3 mil
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assinatura
13/08/2026
Como foi contratado
Modalidade ainda não coletada
Categoria
Serviços