Contrato público

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza predominante intelectual destinados ao assessoramento em demandas singulares e alta complexidade no âmbito do Direito Público, distintas das atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria Municipal do Município de Resende Costa, incluindo pareceres, elaboração e revisão de instrumentos jurídicos e normativos, bem como acompanhamento e atuação em demandas administrativas e judiciais, conforme especificações elencadas abaixo: a) Assessoria jurídica especializada ao Poder Executivo em matérias de elevada complexidade relacionadas ao Direito Público, incluindo a elaboração de pareceres, manifestações, estudos, análises e demais instrumentos jurídicos que demandem conhecimento técnico especializado; b) Acompanhamento e atuação jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de controle, incluindo procedimentos, denúncias, prestações de contas, inspeções, representações e demais processos de controle externo, com elaboração de justificativas, defesas, manifestações, memoriais e recursos cabíveis; c) Patrocínio de demandas judiciais de elevada complexidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como perante as Instâncias Superiores, compreendendo a elaboração de peças processuais, manifestações, recursos, memoriais, sustentações orais e demais medidas necessárias à defesa dos interesses do Poder Executivo; d) Consultoria e assessoria jurídica em questões estratégicas da Administração Pública, especialmente aquelas relacionadas à organização administrativa, gestão de pessoal e demais matérias de Direito Administrativo, quando sua complexidade exigir conhecimento técnico diferenciado e atuação especializada; e) assessoramento jurídico em demandas administrativas e judiciais de alta complexidade, relacionadas ao Direito Público, inclusive na análise preventiva de riscos, orientação estratégica e adoção das medidas jurídicas necessárias à adequada condução dos interesses da Administração.

MUNICIPIO DE RESENDE COSTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE COSTA (Resende Costa)