Contrato público
Contratação direta de prestação de serviços advocatícios especializados em recuperação de créditos do extinto FUNDEF decorrentes da complementação insuficiente do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Altinho/PE.
MUNICIPIO DE ALTINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINHO (Altinho)
Valores
R$ 3,06 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 0,00.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 22/07/2026
- Vigência
- 22/07/2026 a 22/07/2027
- Publicado no PNCP
- 13/08/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
Versões (retificações)
- Retificação 2: R$ 3.056.809,16 (registrada pelo portal em 07/10/2026)
- Retificação 3: R$ 3.056.809,16 (registrada pelo portal em 07/10/2026) — versão atual
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.