PL 5185/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Eudócia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 11/10/2026