Senado FederalApresentada em 14/07/2026

PDL 848/2026

Ementa oficial

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 14/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Izalci Lucas (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/07/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 25/10/2026

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