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Transparência Política
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Senado FederalApresentada em 23/06/2026

PLP 184/2026

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 23/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 23/06/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)
  • Senado Federal: dados conferidos em 30/10/2026

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