Senado FederalApresentada em 19/06/2026

RQS 473/2026

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Ementa oficial

Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3799/2019.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DEFERIDA

Desde 19/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Soraya Thronicke (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/06/2026DEFERIDA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 20/10/2026

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