Senado FederalApresentada em 19/05/2026
PL 2470/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 03/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Damares Alves (Autor(a) principal)
- Astronauta Marcos Pontes (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Humberto Costa (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Otto Alencar (Coautor(a))
- Teresa Leitão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 14/10/2026