Senado FederalApresentada em 08/04/2026

RQS 281/2026

Ementa oficial

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "ou à entidade parceira" do §14 do art. 2º da Lei 10.779/2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DEFERIDA

Desde 08/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Portinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/04/2026DEFERIDA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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