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Transparência Política
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Senado FederalApresentada em 07/04/2026

PL 1615/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Desde 04/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 07/04/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)
  2. 04/11/2026AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS (SF)
  • Senado Federal: dados conferidos em 08/11/2026

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