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Senado FederalApresentada em 24/03/2026

RQS 228/2026

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Ementa oficial

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do trecho "criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que," do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026.

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Situação atual

Rejeitadas

Como a casa legislativa escreve: PREJUDICADA

Desde 24/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/03/2026PREJUDICADA (PLEN)
  • Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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