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Transparência PolíticaTransparência Política
Senado FederalApresentada em 23/02/2026

PL 654/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 17/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 17/07/2026MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
  • Senado Federal: dados conferidos em 18/11/2026

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