Senado FederalApresentada em 05/02/2026

PDL 24/2026

Ementa oficial

Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA DESPACHADA

Desde 04/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jaime Bagattoli (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/02/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)
04/11/2026MATÉRIA DESPACHADA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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