Senado FederalApresentada em 23/12/2025

VET 48/2025

Ementa oficial

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

Desde 04/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Izalci Lucas (Coautor(a))

Tramitação registrada

04/03/2026SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026

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