Senado FederalApresentada em 19/12/2025

INS 133/2025

Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que, no âmbito de suas competências, estabeleça mecanismos que confiram maior agilidade na concessão e no cumprimento das medidas protetivas, alinhando o tempo de entrega à mulher com o tempo de ciência ao autor da violência, e garantindo aviso oportuno às vítimas sobre a saída do agressor do sistema penal e sobre a revogação de medidas protetivas.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Mara Gabrilli (Autor(a) principal)

Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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