Senado FederalApresentada em 19/12/2025

INS 132/2025

Ementa oficial

Sugere ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do Brasil a edição de normas para regulamentar o regime aduaneiro especial de lojas francas, assegurando a desoneração do IBS e da CBS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luis Carlos Heinze (Autor(a) principal)

Senado Federal: dados conferidos em 01/11/2026

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