Senado FederalApresentada em 05/12/2025

INS 88/2025

Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade remunerada de natureza intelectual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Izalci Lucas (Autor(a) principal)

Senado Federal: dados conferidos em 29/10/2026

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