Senado FederalApresentada em 24/11/2025

PDL 1017/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 24/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jorge Seif (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/11/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 28/10/2026

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