Senado FederalApresentada em 09/10/2025
PL 5075/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 09/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Seif (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/10/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 08/11/2026