Senado FederalApresentada em 29/09/2025
PLP 204/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Desde 19/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Portinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/11/2025TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 30/10/2026