Senado FederalApresentada em 14/08/2025

RQS 602/2025

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Ementa oficial

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 86/2023 com os Projetos de Lei nº 879/2022 e 1049/2022.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 14/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Portinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/08/2025AGUARDANDO DESPACHO (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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