PL 3519/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Confúcio Moura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
- 27/10/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- 30/10/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- 04/11/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- 06/11/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 10/11/2026