Senado FederalApresentada em 16/07/2025
INS 59/2025
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo que regulamente o art. 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou encaminhe projeto ao Congresso Nacional para modificação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, com o objetivo de assegurar aos servidores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia o pagamento de verba indenizatória pelo exercício de suas funções em zona de fronteira.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA
Desde 17/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Confúcio Moura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2025INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026