Senado FederalApresentada em 02/07/2025

RQS 522/2025

Ementa oficial

Requer que sejam declarados não escritos o inciso V-A, do § 1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DEFERIDA

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Weverton (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2025DEFERIDA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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