Senado FederalApresentada em 01/07/2025
RQS 504/2025
Ementa oficial
Requer voto de aplauso aos Ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pela brilhante defesa da liberdade de expressão e da constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, nos autos dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258, Temas 987 e 533, respectivamente, que discutem os limites da responsabilidade civil de plataformas digitais por danos causados por conteúdos postados por terceiros.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: VOTO ENCAMINHADO
Desde 08/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Magno Malta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2025VOTO ENCAMINHADO (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 15/11/2026

