Senado FederalApresentada em 24/06/2025
PL 3027/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 24/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos do Val (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 14/11/2026