Senado FederalApresentada em 16/06/2025
INS 49/2025
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo a implementação de mecanismos claros e ágeis para a responsabilização cível (indenização por danos), administrativa (multas, suspensão ou cassação de licenças) e criminal de empresas do setor de apostas, seus diretores, beneficiários finais e influenciadores digitais que comprovadamente atuem de forma ilegal, fraudulenta, ou que, por ação ou omissão, causem danos aos consumidores, à saúde pública ou à ordem econômica e social.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA
Desde 24/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Izalci Lucas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026