Senado FederalApresentada em 13/06/2025

RQS 451/2025

Ementa oficial

Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Ver fonte (4 arquivos)

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: APROVADA

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Braga (Autor(a) principal)
Carlos Viana (Coautor(a))
Efraim Filho (Coautor(a))
Tereza Cristina (Coautor(a))

Tramitação registrada

25/06/2025APROVADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 13/11/2026

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