Senado FederalApresentada em 08/05/2025
PEC 22/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Desde 26/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jaime Bagattoli (Autor(a) principal)
- Alan Rick (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Esperidião Amin (Coautor(a))
- Flávio Arns (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Jayme Campos (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Jorge Seif (Coautor(a))
- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Luis Carlos Heinze (Coautor(a))
- Magno Malta (Coautor(a))
- Marcio Bittar (Coautor(a))
- Marcos Rogério (Coautor(a))
- Oriovisto Guimarães (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Romário (Coautor(a))
- Tereza Cristina (Coautor(a))
- Wellington Fagundes (Coautor(a))
- Wilder Morais (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 26/02/2026REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 11/10/2026