Senado FederalApresentada em 29/04/2025

INS 22/2025

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Ementa oficial

Sugere ao Ministério de Portos e Aeroportos que altere a Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, da ANAC.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 30/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Damares Alves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/04/2025INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 11/11/2026

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