Senado FederalApresentada em 08/04/2025

INS 19/2025

Ementa oficial

Sugere ao Ministério da Casa Civil a criação de entidade independente para fiscalizar a regularidade das autorizações concedidas aos operadores para exploração das apostas de quota fixa.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 08/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alessandro Vieira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/04/2025INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026

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