Senado FederalApresentada em 11/03/2025
PLP 60/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Desde 26/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ivete da Silveira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/11/2025AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026