Senado FederalApresentada em 12/02/2025

PDL 81/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 12/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jaime Bagattoli (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/02/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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