PL 412/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 12/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleitinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 01/11/2026