Senado FederalApresentada em 11/02/2025

PLP 22/2025

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desde 27/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Randolfe Rodrigues (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/02/2025REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 03/11/2026

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