Senado FederalApresentada em 05/02/2025

PDL 63/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 05/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jaime Bagattoli (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/02/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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