Senado FederalApresentada em 07/01/2025

PDL 29/2025

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Ementa oficial

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Desde 21/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Flávio Bolsonaro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2025AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 11/11/2026

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