Senado FederalApresentada em 23/12/2024
RQS 1013/2024
Ementa oficial
Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado "gas release", e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) referente à execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC Gás).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Desde 23/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laércio Oliveira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/12/2024PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026