Senado FederalApresentada em 04/12/2024

PL 4682/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 01/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Astronauta Marcos Pontes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/07/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 30/10/2026

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