Senado FederalApresentada em 04/11/2024
INS 87/2024
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro de Estado dos Transportes, que adote as medidas administrativas necessárias para uniformizar o entendimento da Secretaria Nacional de Trânsito e da Receita Federal referente à classificação da visão monocular e ao seu registro na documentação dos condutores de veículos, de forma a lhes possibilitar o exercício dos direitos legalmente concedidos às pessoas com deficiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA
Desde 05/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogério Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/11/2024INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026