Senado FederalApresentada em 29/10/2024

PDL 372/2024

Ementa oficial

Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 29/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogerio Marinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/10/2024AGUARDANDO DESPACHO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 11/11/2026

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