Senado FederalApresentada em 25/10/2024

PLP 172/2024

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Dispõe sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, conforme os arts. 165, 166 e 166-A da Constituição Federal.

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Situação atual

Rejeitadas

Como a casa legislativa escreve: PREJUDICADA

Desde 27/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Angelo Coronel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/11/2024PREJUDICADA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 12/11/2026

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