Senado FederalApresentada em 23/10/2024
PDL 367/2024
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 30/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogerio Marinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/10/2024AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 30/10/2026