Senado FederalApresentada em 22/10/2024

PDL 365/2024

Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

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Situação atual

Retiradas pelo autor

Como a casa legislativa escreve: RETIRADA PELO AUTOR

Desde 23/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rogerio Marinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/10/2024RETIRADA PELO AUTOR (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 04/11/2026

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