Senado FederalApresentada em 04/10/2024

PL 3805/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 07/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cleitinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/04/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 04/11/2026

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