Senado FederalApresentada em 03/10/2024

PDL 353/2024

Ementa oficial

Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 25/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcos Rogério (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 04/11/2026

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