Senado FederalApresentada em 19/09/2024
PL 3636/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA
Desde 11/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Seif (Autor(a) principal)
- Carlos Portinho (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Jaime Bagattoli (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/11/2024MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026