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Transparência Política
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Senado FederalApresentada em 18/09/2024

PL 3615/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Desde 04/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/10/2024AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
  • Senado Federal: dados conferidos em 01/11/2026

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